TST - RR - 610809/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA DO ART. 7º, INCISO XXVI DA CF/88 - DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciando a decisão regional tese quanto ao conflito entre convênio coletivo acordo e cláusula de sentença normativa, em seus aspectos formais e materiais, não empolga o recurso de revista a invocação do disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que abarca a situação jurídica de descumprimento de cláusula de convênio coletivo frente ao contrato individual de trabalho. COMPENSAÇÃO - REAJUSTES LEGAIS E ESPONTÂNEOS. A pretendida demonstração de divergência jurisprudencial revela-se inválida diante do aspecto de que não atendidas pela recorrente as determinações constantes na Súmula nº 337 do TST, exato por não indicar a fonte oficial em que foi publicado o paradigma. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610809/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, conflito entre acordo coletivo e sentença normativa, ausência de ofensa do art.

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