TST - RR - 1148/2001-311-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Ao entender que o agravo de petição do INSS não poderia ser conhecido, por ausência de previsão legal específica que o autorize a recorrer em caso de homologação de acordo judicial, pugnando pela incidência dos recolhimentos previdenciários sobre a totalidade do valor transacionado, o regional vulnerou a literalidade do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, deixando de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão previdenciário. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Exame prejudicado em face da norma inserta no artigo 249, § 2º, do CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Tendo conhecido do recurso por estar caracterizada a existência de ofensa a texto constitucional, cumpre-me dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o agravo de petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2001-311-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, homologação de acordo, agravo de petição do inss sobre recolhimentos previdenciários.

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