TST - AIRR - 587/2005-006-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido enfrentou as questões inseridas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, restando ilesos o artigo 93, IX, da Constituição e o artigo 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. Adotando a teoria da actio nata, o decisum objurgado não violou os dispositivos apontados que, na verdade, não guardam sintonia com o tema examinado. HORAS EXTRAS. As horas extras foram deferidas com arrimo na prova que o demandante foi capaz de fazer de que os registros de jornada não eram fidedignos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2005-006-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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