TST - RR - 301/2004-028-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 17 E 228/TST. A jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 2/SDI-I e na Súmula 228/TST, segue no sentido de que o adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Carta de 1988, tem como base de cálculo o salário mínimo, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 17/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, pelo que o apelo esbarra no óbice intransponível do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 301/2004-028-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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