TST - RR - 722981/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso está desfundamentado quanto à preliminar, uma vez que o reclamado não esclarece em que consiste a omissão, limitando-se a transcrever as razões dos Embargos de Declaração. HORAS EXTRAS. FIPS APROVADAS POR NORMA COLETIVA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 338, item II, do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E AFR. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 264 desta Corte. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Em relação ao reflexo das horas extras sobre os repousos semanais e sobre 1/3 de férias, o acórdão regional está em harmonia, respectivamente, com as Súmulas 172 e 376, item II, do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O acórdão regional está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 722981/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso está desfundamentado.

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