TST - AIRR - 100/2001-253-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte (ex-OJ nº 23 da SBDI-1/TST). Assim, as divergências apresentadas encontram obstáculo no disposto do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2001-253-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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