TST - E-ED-RR - 85796/2003-900-04-00


15/set/2006

ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. A decisão da Turma está em consonância com a orientação contida no item II da Súmula 85 do TST, segundo a qual o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 85796/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos acordo individual para compensação de jornada, validade, a decisão da turma.

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