TST - E-RR - 551021/1999


15/set/2006

VALIDADE DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche os pressupostos legalmente erigidos para sua admissão. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 551021/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos validade da quitação, súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho, recurso de embargos.

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