TST - AIRR - 1559/2004-006-07-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a demonstração de divergência jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2004-006-07-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipóteses autorizadoras não suscitadas.

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