TST - RR - 469/2002-035-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO COMPROVADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. Havendo o recolhimento da contribuição previdenciária (GPS fls. 35), forçoso concluir que o bem da vida pretendido pelo INSS já lhe foi oportunamente entregue. Dessarte, a revista da autarquia não preenche o pressuposto subjetivo do interesse recursal (art. 499 do CPC), pois não configurada situação desfavorável econômica e jurídica a justificar novo pronunciamento judicial acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 469/2002-035-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, conciliação, vínculo empregatício.

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