TST - AIRR - 630/2003-009-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. VALOR INCORRETO. A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que o valor a ser observado pela parte, ao efetuar o depósito recursal, é aquele vigente na data da interposição do recurso. A revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4o, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2003-009-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário deserto, valor incorreto.

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