TST - RR - 882/2003-251-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA ÔNUS DA PROVA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO A Eg. Corte Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho temporário firmado entre a ora Recorrente e o Reclamante sob duplo fundamento: (i) inexistência de especificação do motivo justificador para a contratação de trabalhador sob o regime temporário, formalidade essencial para essa modalidade de contratação (art. 9º da Lei nº 6.019/74); e (ii) inexistência de prova do acréscimo extraordinário do serviço, ônus que incumbia às Reclamadas. O primeiro fundamento é suficiente à manutenção do acórdão recorrido e não foi impugnado pela primeira Reclamada, o que inviabiliza a reforma do acórdão regional. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAS HABITUAIS A Corte de origem declarou a nulidade do ajuste, diante da prestação habitual de horas extras, e não por se tratar de acordo firmado individualmente. Resta incólume o art. 59 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 882/2003-251-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista ônus da prova contrato de trabalho temporário, corte regional declarou a.

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