TST - A-AIRR - 449/1995-008-17-42


22/set/2006

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. Cumpre à parte, no momento da interposição de seu recurso, comprovar a existência de qualquer ocorrência capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal, sob pena de intempestividade. Na hipótese, o agravo foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, resultando na intempestividade do recurso, que constitui óbice ao seu processamento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 449/1995-008-17-42
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, intempestividade, cumpre à parte, no.

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