TST - RR - 52717/2002-900-09-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Não se verifica a indigitada violação dos artigos 7º, XIII, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal (art. 896, c, da CLT). Ademais, inservíveis os arestos transcritos às fls. 215/216, por inespecíficos, o que atrai a incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PEDIDO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DESTA CORTE. Quanto à alegação de que devem ser consideradas como extras apenas as horas trabalhadas excedentes a 44ª semanal, da leitura do acórdão regional, constata-se que não houve adoção de tese explícita sobre a questão, incidindo os termos da Súmula 297 do TST como obstáculo ao cabimento do Recurso. Outrossim, estando a decisão regional fundamentada em interpretação da Súmula 85 desta Corte, no particular, o Apelo apenas alcançaria conhecimento por demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52717/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação, validade.

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