TST - AIRR - 1622/2004-009-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ RELATOR. À luz do art. 896 da CLT, é incabível Recurso de Revista contra decisão monocrática de Juiz Relator. A via recursal apta a impugnar a referida decisão é o agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2004-009-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão monocrática de juiz relator, à luz do art.

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