TST - AIRR - 2338/1999-201-01-40


22/set/2006

PISV. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. Em hipótese na qual o reclamante foi excluído dos benefícios estabelecidos no Programa de Incentivo à Saída Voluntária mediante alegação de que o setor em que trabalhava não apresentava excesso de contingente de pessoal, sem que a empregadora se haja desincumbido do encargo de comprovar tal fato impeditivo do direito vindicado, não se configura ofensa às normas processuais regentes da distribuição do encargo probatório, mormente se o outro requisito apontado pela reclamada como justificativa para sua exclusão notadamente o fato de possuir ação trabalhista ajuizada contra a empresa foi declarado nulo pelo Órgão julgador, por implicar ofensa ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Não configurado, tampouco, o dissenso interpretativo, à falta de identidade de contextos fáticos, confirma-se a decisão negativa de admissibilidade ao recurso de revista patronal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Este é o teor do item I da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a qual foram deferidos os honorários de advogado em instância ordinária. A coincidência entre o teor do acórdão recorrido e a orientação do verbete sumular referido atrai a incidência da previsão restritiva do § 5º do artigo 896 da CLT, obstativa do conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2338/1999-201-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos pisv, indenização, pagamento.

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