TST - AIRR - 108/2005-013-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. Afastada a natureza estatutária dos cargos exercidos, revela-se competente esta Justiça Especializada para conciliar, instruir e julgar o feito. 2. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.164-41. APLICABILIDADE. O reconhecimento do direito aos depósitos correspondentes ao FGTS decorre da interpretação da extensão dos efeitos do contrato nulo, a que se refere o artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República. Não há falar em aplicação retroativa da Medida Provisória nº 2.164-41l, de 24/8/2001, que inseriu o artigo 19-A na Lei nº 8.036/90, porque esse dispositivo não criou direito novo, mas, sim, trouxe interpretação autêntica da legislação ordinária preexistente art. 158 do Código Civil anterior. (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2005-013-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regime celetista.

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