TST - AIRR - 1405/1994-461-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Não viabiliza recurso de revista indicação de ofensa a dispositivos cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST). 2. Controvérsia relacionada à correção da dedução fiscal, julgada preclusa, tem cunho claramente infraconstitucional e escapa aos perímetros do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1405/1994-461-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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