TST - AIRR - 1434/2001-004-13-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIOS. INSERÇÃO NA REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não se constata violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal quando o Regional, ao determinar a observância da norma coletiva, não deixa de estender direitos dos trabalhadores urbanos aos avulsos. Outrossim, a alegada contrariedade à Súmula 91 do TST também não se confirma, haja vista que o referido verbete sumular refere-se à salário complessivo e à cláusula do contrato de trabalho, enquanto o Regional manifestou-se acerca de remuneração e de cláusula de convenção coletiva. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/2001-004-13-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de risco.

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