STJ - HC 88652 / SP HABEAS CORPUS 2007/0187240-5


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART. 288 DO CÓDIGO
PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO.
I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando
injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável
via habeas corpus (Precedentes).
II - Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em
19/07/2005, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante,
portanto, o constrangimento ilegal.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 88652 / SP HABEAS CORPUS 2007/0187240-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, condenação.

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