TST - AIRR - 3005/1991-047-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 288 desta Corte, no sentido de que rege a complementação de aposentadoria as normas vigentes na data de admissão do empregado, observadas as alterações posteriores mais favoráveis, impõe-se afastar pretensas violações aos artigos 114 do Código Civil de 2002 e 5º, II, da Constituição Federal de 1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3005/1991-047-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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