TST - AIRR - 461/2002-020-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NORMA COLETIVA. Não se evidencia violação dos artigos 521 e 524 do Código Civil de 2002, pois não se trata de apreciação apenas do teor das referidas normas, mas do conteúdo da norma coletiva instituidora do direito do autor de perceber o pagamento de diferenças de quilômetro rodado, o ressarcimento de seguro de veículo e a indenização por depreciação do veículo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2002-020-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, veículo.

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