TST - AIRR - 768/2004-102-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decidindo o eg. Regional pelo não enquadramento do autor no cargo de confiança, a condenação em horas excedentes da 6ª (sexta), com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, pela incidência da Súmula de nº 126 do TST. Ademais, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula de nº 204 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2004-102-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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