TST - AIRR - 931/2002-702-04-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios e da respectiva certidão de publicação, peças essenciais à formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2002-702-04-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente.

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