TST - RR - 1677/2004-024-03-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREA DE RISCO. 1. A caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado trabalhar diretamente com agentes inflamáveis/explosivos como do fato de prestar serviços em área de risco (de forma permanente ou intermitente). 2. Dos elementos contidos no acórdão regional, constata-se que o Autor, muito embora conduzisse veículos no pátio do aeroporto, estava exposto ao risco, pois laborava, durante o abastecimento das aeronaves, na área de operação definida em norma regulamentar. 3. Desse modo, tem jus o Reclamante ao adicional de periculosidade, diante da exposição ao risco, na forma do art. 193 da CLT. Precedentes da C. SBDI-1 desta Corte. (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1677/2004-024-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sata.

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