TST - AIRR - 566/1994-028-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. Ausente manifestação de inconformismo em relação ao reconhecimento da preclusão no que se refere aos descontos previdenciários. Incidência também do óbice previsto na Súmula 266/TST para conhecimento da revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/1994-028-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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