TST - RR - 719881/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO DIVISOR 180. O recurso não se veicula por força do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST, em face da inexistência de divergência jurisprudencial válida. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 297 e 333 TST. Não conheço. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS NOS RSRs SÚMULA 330 DO TST. Constatando o Regional, com base no conjunto fático-probatório, que é inaplicável a Súmula 330 do TST, sendo inservível o aresto trazido ao confronto uma vez que oriundo do mesmo Regional prolator do acórdão em questão, não se viabiliza a revista. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 719881/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininteruptos de revezamento divisor 180, o recurso não se.

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