TST - RR - 745043/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1-IMPOSTO DE RENDA Decisão contrária à Súmula 368 desta Corte. Conheço. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330 DO TST- As parcelas constantes do termo de rescisão contratual e a existência ou não de ressalvas pelo sindicato profissional estão inseridas no contexto probatório, o que não pode ser revolvido em sede de revista a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço. 3 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO- Considerando a inexistência de acordo de compensação firmado pelas partes, em obediência ao disposto nos instrumentos coletivos da categoria, e não mera irregularidade, como mencionado pelo Tribunal de origem, não se configura a contrariedade à Súmula 85 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 745043/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1-imposto de renda decisão.

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