TST - RR - 575/2005-202-04-40


22/set/2006

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Verifica-se possível violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças relativas ao acréscimo de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 575/2005-202-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos 1.agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›