TST - RR - 478/2001-013-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Matéria eminentemente fática, conforme emerge da decisão recorrida, em confronto com as razões recursais, tendo o Tribunal de origem mantido o deferimento das horas extras e reflexos a partir do exame dos elementos colhidos provas documental, testemunhal e depoimento do preposto -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST. AVISO PRÉVIO. Desfundamentado o recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT, à falta de indicação de divergência jurisprudencial ao acórdão regional ou de violação de preceito legal ou constitucional. JUROS DE MORA. Não demonstrada divergência jurisprudencial hábil por não abordar, o aresto paradigma, as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, segundo o qual os juros de mora, na Justiça do Trabalho, se aplicam na conformidade dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, dispositivos não analisados. Aplicação das Súmulas 296 e 297/TST. De outra parte, violação direta do art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45, hoje revogado pela Lei nº 11.101/2005, não se configura, a ele emprestada exegese razoável pela decisão recorrida, atrativa da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 478/2001-013-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, horas extras e reflexos.

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