TST - AIRR - 846/1999-002-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Consignado pelo Regional que a reclamante não preenche os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, sua decisão se harmoniza com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, o que inviabiliza a admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/1999-002-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento honorários de advogado, consignado pelo regional que.

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