TST - AIRR - 26374/2002-902-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO E DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL SÚMULAS NOS 164 E 383, I E II, DO TST. 1. Conforme se depreende da Súmula nº 383, I e II, do TST, quando da interposição do Recurso, deve a parte estar devidamente representada, uma vez que é inadmissível na seara recursal o oferecimento tardio de procuração. 2. In casu, o substabelecimento outorgado ao único subscritor do Recurso de Revista somente foi protocolizado após a interposição do Apelo e do término do prazo recursal. 3. Assim sendo, a teor da Súmula nº 164 do TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94 e do art. 37, Parágrafo Único, do CPC importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado na espécie. Agravo de Instrumento desprovido, ante a manifesta irregularidade de representação do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26374/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista irregularidade de representação apresentação, conforme se depreende da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›