TST - RR - 667008/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, apresentando, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 2)TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7.ª E 8.ª HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O art. 7.º, inciso XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, a teor do disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Dessarte, existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8(oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há de se falar em pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras, pois, se assim não fosse, não haveria razão de ser da ressalva feita no inciso XIV do art. 7.º da Carta Magna. Revista provida, no particular. 3)REEXAME DE FATOS E PROVAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 667008/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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