TST - AIRR - 17186/2002-902-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inobservância aos termos da Súmula n.º 337-TST, ante a não-indicação da fonte de publicação do aresto paradigma, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17186/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inobservância às hipóteses previstas no artigo 896 da clt.

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