TST - AIRR - 51/2002-924-24-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e Súmula 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2002-924-24-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, cerceio de defesa.

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