TST - AIRR - 688/2001-461-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o E. Tribunal a quo emitido juízo explícito sobre a questão referente às horas extras, baseando-se nos fatos e provas constantes dos autos, não há como se reconhecer a nulidade da Decisão Regional só porque contrária aos interesses da parte. Acrescente-se, ainda, que, a teor da OJ nº 115/SBDI-1, desta Corte, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da Carta Magna. Ora, in casu, verifica-se que a preliminar está fundamentada, tão-somente, em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Logo, ainda que fosse constatada a omissão apontada, o que não ocorreu, o Apelo não poderia prosperar. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Para chegar-se à conclusão pretendida pelo Agravante, qual seja, a de que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada extraordinária e que as folhas individuais de presença retratam a verdadeira jornada laborada, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2001-461-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o e.

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