TST - RR - 69/2002-900-03-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Foi dada ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido, efetivamente, o devido processo legal. Não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência da relação de trabalho, conquanto se destine a entidade de previdência privada. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 69/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada petros, preliminar de negativa de prestação juridicional, há de se mostrar.

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