TST - AIRR - 8/1997-012-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. RFFSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 304 DO TST. A isenção prevista na letra d do art. 18 da Lei nº 6.024/74 somente alcança instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas a intervenção ou a liqüidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. Em tais hipóteses não se enquadra a Rede Ferroviária Federal RFFSA, sendo, portanto, inaplicável a orientação traçada na Súmula nº 304 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/1997-012-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›