TST - AIRR - 1752/2002-551-05-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. Não tendo havido pronunciamento sob o enfoque de que os descontos fiscais ensejaram dano à reclamante, inviável o exame da alegada violação do art. 159, Código Civil (1916); dissenso pretoriano não demonstrado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1752/2002-551-05-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização equivalente ao imposto de renda devido.

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