TST - AIRR - 194/2004-022-24-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nas ações sob procedimento sumaríssimo o cabimento do recurso de revista é restrito às hipóteses de indicação de ofensa a norma constitucional e contrariedade às Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. As regras determinantes do procedimento fixadas segundo o critério legal, no momento do ajuizamento não são infirmadas em razão de o ente previdenciário vir a discutir as contribuições que lhe são devidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2004-022-24-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inss.

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