TST - AIRR - 1250/2003-315-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Inviabilidade de processamento do agravo nos autos principais, diante do entendimento referendado pela Resolução Administrativa 930/2003 do Pleno desta Corte. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, com a redação da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa 16. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1250/2003-315-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

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