TST - AIRR - 2597/2000-006-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Correta a decisão do TRT de origem que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista que interposto à decisão, na execução, de natureza interlocutória. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte, verbis: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2597/2000-006-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, decisão interlocutória, súmula nº 214 do tst.

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