TST - RR - 589336/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da egrégia SBDI-1, é o de que a ausência de homologação na reestruturação realizada em 1991 no quadro de carreira da Companhia de Energia Elétrica CEEE, por ela implantado em 1977, não lhe retira validade, vez que este último fora homologado pela autoridade competente, constituindo, assim, óbice ao pleito de equiparação salarial. Emerge, pois, como óbice ao conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, o § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 589336/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, ceee, equiparação salarial.

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