TST - ED-AIRR - 1092/2003-028-04-40


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. O agravo de instrumento veio estribado apenas em ofensa ao caput do artigo 7º, da Constituição Federal, o que impede exame da alegada ofensa ao inciso I, do dispositivo constitucional em comento. Dispensa manifestação acerca do efeito imediato da decisão proferida nas ADINs, uma vez que o acórdão embargado não teve como fundamento os parágrafos alcançados pela medida cautelar.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1092/2003-028-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, esclarecimentos, o agravo de instrumento.

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