TST - AIRR - 1693/2003-102-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. Observados os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisados os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos, não se verifica maltrato ao artigos 93, IX, da Constituição, na decisão que acolhendo a pretensão autoral assinala o embasamento da sua decisão, ainda que desprezando os aspectos apresentados pela parte sucumbente. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1693/2003-102-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 93, ix, da constituição, observados os requisitos essenciais.

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