TST - RR - 618115/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de vínculo de emprego, não merece conhecimento. Recurso não conhecido. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Dissenso jurisprudencial inespecífico não permite que o recurso de revista alcance conhecimento. Incidência da Súmula n.º 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618115/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, reexame de fatos e provas.

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