TST - AIRR - 1520/2004-036-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo quando há nos autos comprovação de trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento do direito à atualização dos depósitos de FGTS. Esta é a jurisprudência pacífica desta Corte, que se traduz na OJ nº 344 da SBDI-1. Têm incidência, portanto, o § 5º do art. 896 da CLT, a obstar o trânsito da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1520/2004-036-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, multa fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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