TST - AIRR - 81034/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tem natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que declara a eficácia do contrato de trabalho no período de 17/01/1995 a 21/09/1996, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o julgamento dos pedidos relativos ao período contratual apontado, sendo incabível o Recurso de Revista, nesta fase processual, em razão do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º), nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81034/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eficácia do contrato de trabalho.

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