TST - AIRR - 378/2003-043-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, as peças destinadas à sua formação; na hipótese, a procuração da agravante, o que torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2003-043-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação, procuração da agravante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›