TST - AIRR e RR - 743992/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte). LICENÇA ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 743992/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, fgts, prescrição.

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